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Fonte: TJSP

Ex-prefeito é condenado por compra sem licitação

Ele foi condenado à pena de 3 (três) anos de detenção em regime inicial aberto.

SENTENÇAProcesso Físico nº: 0000063-84.2015.8.26.0459Classe - Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitaçõesAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULORéu: P.J.VJuiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico Pupo Carrijo de AndradeVistos.Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia (fls. 2d/4d) em face de P.J.V, com qualificação completa nos autos, pela prática do crime previsto no art. 89, caput, da Lei n° 8.666/93.Consta da peça acusatória que entre os ...

Palavras-chave: CPP CP Lei das Licitações CF Condenação Dispensa Licitação