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Fonte: TJDFT

Motorista de aplicativo descadastrado sem justa causa deve ser indenizado

A empresa deverá também restabelecer e desbloquear a conta do autor para que ele possa voltar a trabalhar.

Número do processo: 0706692-22.2021.8.07.0016Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)REQUERENTE: M. F. C.REQUERIDO: U. D. B. T. LTDA.SENTENÇATrata-se de procedimento submetido à Lei nº. 9.099/95, com as partes acima mencionadas. O relatório é dispensável, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Decido.Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.Passo ao imediato julgamento do mérito da presente demanda, nos termos do artigo 355 do Código de ...

Palavras-chave: Indenização Danos Morais Lucros Cessantes CPC/15 CC