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Fonte: TJDFT

DF é condenado a indenizar homem preso de forma indevida

Aduz que a prisão indevida lhe causou mais constrangimentos de ordem moral, tendo sua liberdade ceceada por 27 (vinte e sete) dias indevidamente.

Número do processo: 0759842-83.2019.8.07.0016Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)AUTOR: W. S. G.RÉU: DISTRITO FEDERALSENTENÇATrata-se de Ação de Reparação por Danos Morais ajuizada por W. S. G. em face do Distrito Federal, aduzindo que, no dia 03 de setembro de 2019, o autor foi preso indevidamente ao tentar registrar uma ocorrência na 15ª Delegacia de Polícia do DF, fato este que lhe causou dano de ordem moral.Afirmou ainda que havia sido beneficiado com a progressão ...

Palavras-chave: Ação de Reparação Danos Morais Prisão Indevida Progressão de Regime CF CPP