Covid-19: Laboratório é condenado por não prestar informação clara sobre teste

A requerente receberá R$ 3.750,00 (três mil e setecentos e cinquenta reais) a título de danos materiais e R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais.

Número dos autos: 0704971-68.2021.8.07.0005Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)REQUERENTE: F. S. C.REQUERIDO: C. M. D. C. U. LTDASENTENÇADispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.DECIDO.1. Dos fatosA autora narrou que, em 30 de março de 2021, em razão das exigências sanitárias decorrentes da pandemia do covid-19, contratou a realização do exame PCR RT com a finalidade apresentá-lo no momento do embarque da sua viagem para a Bélgica.Diz que, em ...

Palavras-chave: Indenização Danos Morais Danos Materiais CDC CC Teste Covid-19