Fonte: Equipe do Soluções Industriais
Postado em 04 de Maio de 2022 - 17:37 - Lida 838 vezes
O que a lei diz sobre o Home Office?
Em 22 de março de 2020, o governo emitiu uma medida provisória de n° 927/2020, estabelecendo regras para lidar com o home office, devido à pandemia e os chamados isolamentos sociais.
Em 22 de março de 2020, o governo emitiu uma medida provisória de n° 927/2020, estabelecendo regras para lidar com o home office, devido à pandemia e os chamados isolamentos sociais. Em seu Artigo 2°, Capítulo 4, lê-se que ?Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho ...