Novo Marco Regulatório de Streaming no Brasil: impactos no mercado

Por Ana Paula Calil e Matheus Vieira.

O PL8.889/2017 (?PL?), em tramitação no Congresso Nacional, tem como escopo a regulamentação do Conteúdo Audiovisual por Demanda (CAvD), que engloba serviços como streaming (como o Netflix) e plataformas de produção e compartilhamento de conteúdo audiovisual (como o Youtube).Inicialmente, o PL objetivava a edição de norma específica sobre o assunto, contudo, no final de 2020 recebeu um substitutivo, elaborado pela Comissão de Cultura (?CCULT?), por meio do qual se pretende:- a alteração de ...

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