Fonte: Bernardo José Drummond Gonçalves e Marcelo Dias Carvalho
Postado em 13 de Maio de 2021 - 16:39 - Lida 770 vezes
Nova Lei de Recuperação Judicial beneficia o produtor rural
Por Bernardo José Drummond Gonçalves e Marcelo Dias Carvalho .
Os produtores rurais, que atuam como pessoa física, podem a partir da última semana de janeiro/2021 recorrer à Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, para requerer recuperação judicial, o que era restrito aos produtores com registro na Junta Comercial por um período de pelo menos 2 anos.Para isso, os produtores precisam comprovar o desempenho de atividades rurais há pelos menos 2 anos. A comprovação é feita pela apresentação do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPF) ou obrigação legal ...