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Fonte: JURID Publicações Eletrônicas
Postado em 24 de Outubro de 2019 - 16:56 - Lida 2087 vezes
MP da Liberdade Econômica: mudanças da atuação do estado em matérias do Direito Civil
O presente artigo discorre sobre a MP da Liberdade Econômica.
A MP 881/2019, também conhecida como medida provisória da liberdade econômica, veio trazer diversas alterações no que diz respeito a diversas áreas do Direito Privado, Direito Econômico e do Direito Administrativo tendo por base a ideia de reformular a atuação do Estado nas atividades econômicas particulares, trazendo assim um caráter menos intervencionistas com o objetivo de também dar uma maior dinamicidade ao trânsito de riquezas.Nesse aspecto, temos algumas principais mudanças a serem ...
