Licença-prêmio não usufruída pode ser convertida em Pecúnia

Por Marcos Roberto Hasse.

A licença-prêmio se trata de um direito do servidor público de afastamento do trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, geralmente por 3 (três) meses. O período necessário para sua concessão, na maioria dos casos, é de 05 (cinco) anos, dependendo da assiduidade do servidor público e do preenchimento de alguns requisitos, os quais são regulados pelo estatuto do servidor público de cada ente federativo. No tocante aos servidores públicos federais, o estatuto que regula a categoria ...

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