LGPD - Lei Geral de Proteção e Dados e sua vigência

Artigo elaborado pela advogada trabalhista Gisele Bolonhez Kucek, mestranda em Direito Empresarial e Cidadania.

Nos últimos dias do mês de agosto, novamente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709) esteve entre as notícias mais comentadas. Isto porque, mais uma vez, trouxe à tona a dúvida a respeito de quando a lei entrará efetivamente em vigor.Desde a sua publicação, em 14 de agosto de 2018, ficou estabelecido que diante das importantes mudanças que a LGPD traria para o dia a dia das empresas, seria fundamental um período de vacatio legis para que todos pudessem se adequar as normas lá ...

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