Fato do Príncipe, artigo 486 da CLT e a interpretação sistemática da lei

Por Teoria do Fato do Príncipe, sob a ótica trabalhista, entende-se qualquer ato administrativo praticado pelo Estado, que seja extraordinário, extracontratual, imprevisível, unilateral, a ensejar o encerramento ou a paralisação temporária das atividades da empresa, seja ela ou não, contratada do Estado.

Tomou espaço na mídia, nas últimas semanas, o caso de uma famosa rede de churrascarias que dispensou mais de seiscentos trabalhadores, sem pagar verbas indenizatórias.A famosa rede, pautou-se no artigo 486 da CLT, entendendo que o Estado (termo aqui usado em sentido amplo), por conta da pandemia de Covid 19, ao ter editado normas/decretos, impedindo o seu funcionamento, seria o responsável legal em pagar as indenizações trabalhistas de seus ex-colaboradores.Por óbvio, uma dispensa em massa como ...

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