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Fonte: Filipe Souza - LBZ Advocacia
Postado em 13 de Outubro de 2023 - 11:48 - Lida 24589 vezes
Programa "Resolve Já" é sancionado pelo governo de São Paulo para incentivar a regularização de débitos de ICMS
Medida estimula o recolhimento do ICMS, oferece mais descontos e prazos para multas, além de reduzir casos de litígio.
São Paulo, 11 de outubro de 2023 ? O governo do Estado de São Paulo sancionou o "Resolve Já", programa que visa facilitar a regularização de empresas com autuações relacionadas a débitos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Com essa medida, o governo pretende reduzir o número de processos administrativos e incentivar a regularização tributária.O "Resolve Já" oferece condições especiais de pagamento, incluindo descontos significativos e opções de parcelamento flexíveis ...
