Implicações da lei de proteção para entregadores de aplicativos

Por Leonardo Jubilut e André Camargo, integrantes de Jubilut Advogados.

O trabalho prestado em favor de serviço de aplicativos de entregas expressas como ?Ifood? e ?Uber? foi uma das válvulas de escape e alternativa para incontável número de brasileiros, num contexto de mais de 13 milhões de desempregados. Para enfrentar a estagnação e as incertezas da economia, ampliadas ainda mais pela situação de pandemia, essa atividade gerou dezenas de milhares de postos de trabalho. No contexto da Covid-19, enquanto muitas pessoas se trancaram em suas casas, serviços desta ...

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