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Fonte: Leonardo Jubilut
Postado em 15 de Agosto de 2022 - 12:19 - Lida 857 vezes
Decisão do TST põe em xeque diversas terceirizações
Por Leonardo Jubilut, advogado especializado em direito trabalhista e sócio de Jubilut Advogados.
Decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no mês de julho de 2022 chamou a atenção dos operadores do direito do trabalho e, com toda certeza, acendeu enorme sinal de alerta nas empresas. Na demanda em questão, Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais (MPT-MG), o TST condenou a empresa empreiteira contratante ao pagamento de danos morais coletivos e dumping social porque a empresa terceirizada não possuía o capital social mínimo previsto na ...
