Benefícios econômico-fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) são para todos?

. Legislação que instituiu e regulamenta ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos (incluindo) deixa diversas lacunas interpretativas, passíveis de questionamentos sobre a abrangência, forma e condições de aproveitamento dos benefícios financeiros e fiscais. Apesar de se ver diante de uma aparente vantagem econômica, o empresariado tem dificuldades em tomar decisão diante de tamanha insegurança jurídica.

São Paulo, 13 de junho de 2022 - ?Até quando se acerta, se erra!? é uma frase dita com frequência pelo empresariado brasileiro nos últimos tempos, indignados com as inúmeras medidas ?tortas? propostas pelos entes governantes na tentativa de ?ajustar? as engrenagens que movem todo o mercado nacional (sejam de âmbito puramente comercial, financeiro, fiscal e/ou trabalhista).Para Bruno Accioly, advogado e consultor da LBZ Advocacia, ?o mais novo foco de discussões decorre da tentativa ? ...

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