Condenado a 13 anos de prisão, além do pagamento de multa, por participação em um esquema de corrupção no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na Bahia, o vereador de Paulo Afonso (BA) P.S.B.S. ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Reclamação (RCL) 13776, em que pede a cassação de decisão do juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca daquele município, que negou mandado de segurança (MS) contra ato do presidente da Câmara de Vereadores local, que o impediu de reassumir o cargo no legislativo municipal.

A defesa alega que, em sua decisão, o juízo exorbitou da decisão prolatada pela Primeira Turma do STF que, nos autos do Habeas Corpus (HC) 109709, relatado pelo ministro Dias Toffoli, determinou a substituição da prisão preventiva do vereador por medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP), com alterações promovidas pela Lei 12.403/2011 (Lei das Medidas Cautelares), para que ele pudesse aguardar em liberdade o julgamento de apelação. Entre as medidas estabelecidas consta o afastamento cautelar de P.S.B.S. do cargo que ocupa no INSS.

Incompatibilidade

Ao denegar o MS, o juízo da Vara da Fazenda Pública justificou a decisão observando que as medidas cautelares impostas ao vereador pela Primeira Turma do STF, quando da substituição de sua prisão preventiva, “são incompatíveis com a vereança”, além do que faltariam ao impetrante do MS “condições morais mínimas para o exercício do cargo de vereador”.

Entretanto, a defesa alega que compete ao juiz federal de primeira instância fixar as condições previstas na Lei 12.403/2011 e, dessa forma, “não pode subsistir decisão de juiz estadual incompetente para conhecer da matéria e, também, afrontar a decisão do Supremo, no sentido de impedir ao reclamante a retomada de seu exercício político”.