RESP. Desacato. Extinção da punibilidade. Prescrição pela pena em abstrato. Configurada. Recurso prejudicado.

Postado em 09 de Outubro de 2006 - 01:00 - Lida 5575 vezes

RESP. Desacato. Extinção da punibilidade. Prescrição pela pena em abstrato. Configurada. Recurso prejudicado.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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