Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6547/13, do deputado Domingos Dutra (SDD-MA), que concede anistia ao ex-governador do Maranhão Jackson Lago (morto em 2011) e ao seu vice, Luiz Carlos Porto, em razão da cassação de seus mandatos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em 3 de março de 2009.

Domingos Dutra lembra que o TSE cassou o mandato de Jackson Lago em 2009 por meio do Recurso contra Expedição de Diploma (RCED), instrumento jurídico declarado inconstitucional em 17 de setembro de 2013 pelo próprio TSE.

A proposta considera, “apenas para fins simbólicos”, que Lago e Porto foram governador e vice do Maranhão de 1º de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2010.

Injustiça

O governador Jackson Lago morreu em 4 de abril de 2011 “sem conseguir reparar a injustiça cometida contra o mandato conquistado nas urnas”, destaca Dutra. “O TSE definiu que deveria assumir o governo quem ficou em segundo lugar nas eleições: Roseana Sarney, atual governadora.”

Segundo ele, o pior foi que a decisão do TSE pela inconstitucionalidade do RCED ocorreu quando a própria Roseana Sarney estava para ser julgada por aquela corte, com possibilidade de perder o mandato, por meio do mesmo instrumento jurídico, “impedindo que o mesmo tratamento destinado a Jackson Lago fosse aplicado a Roseana Sarney”.

“Oligarquia longeva e danosa”

O TSE entendeu que o RCED “não foi recepcionado” pela Constituição e que é inconstitucional a modificação trazida por artigos da Lei da Corrupção Eleitoral (Lei 9.840/99), que alterou o Código Eleitoral (Lei 4737/65).

“A decisão do TSE, por si só, demonstra a injustiça cometida em face do Estado democrático de Direito”, ressalta Dutra. “O Estado brasileiro deve desculpas por este grave e histórico erro cometido pelo Poder Judiciário contra o povo maranhense, o qual voltou a ser submetido à tirania de uma oligarquia longeva e danosa à cidadania.”

Tramitação

O projeto terá análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.