A 2ª Câmara de Direito Público do TJ deu provimento a apelação do município de Balneário Camboriú para permitir que aquela administração estabeleça contrato de gestão sem a necessidade de procedimento licitatório prévio, com organização social que se responsabilize pela gestão do Hospital Municipal Ruth Cardoso. Ação civil pública promovida pelo Ministério Público em 1º grau fora julgada parcialmente procedente para, ao considerar inconstitucionais duas leis municipais, impedir a cessão da administração dos serviços hospitalares naquela cidade a terceiros sem o devido processo licitatório.

Para o desembargador substituto Rodolfo Tridapalli, relator da matéria, há que se levar em consideração o intento de modernizar e conferir maior eficiência à administração pública para o deslinde da questão. "As organizações sociais sem fins lucrativos, cujas atividades sejam orientadas ao ensino, à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura ou à saúde, e desde que devidamente reconhecidas pelo Poder Público, podem, sem a necessidade de procedimento licitatório, assumir a gestão de bens públicos, beneficiando-se, inclusive, de recursos oriundos do erário e também dos serviços de servidores públicos", registrou.

O magistrado ressalvou, contudo, que a entidade não poderá descuidar-se de garantir bons serviços e prestar contas de sua gestão, sujeita tanto à fiscalização pelo Tribunal de Contas do Estado quanto aos poderes constituídos do município, e também ao próprio Ministério Público. "É importante frisar que, durante a execução do contrato de gestão, a qualquer momento, pode o Município retomar o controle das atividades até então desempenhadas pela organização social, se houver falhas na prestação dos serviços ou malversação dos recursos", concluiu Tridapalli. A decisão foi unânime.