Embargos à execução fiscal. Contribuição de melhoria. Recapeamento asfáltico. Valorização imobiliária. Inocorrência. Recurso desprovido.

Postado em 12 de Fevereiro de 2007 - 03:00 - Lida 1862 vezes

Embargos à execução fiscal. Contribuição de melhoria. Recapeamento asfáltico. Valorização imobiliária. Inocorrência. Recurso desprovido.

Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.

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Palavras-chave: contribuição de melhoria

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