COFINS. Artigo 8º, caput, e § 1º, da Lei nº 9.718/98. Majoração de alíquota. Regime de compensação. Prazo nonagesimal. Constitucionalidade.

Postado em 12 de Fevereiro de 2007 - 03:00 - Lida 526 vezes

COFINS. Artigo 8º, caput, e § 1º, da Lei nº 9.718/98. Majoração de alíquota. Regime de compensação. Prazo nonagesimal. Constitucionalidade.

Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

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Palavras-chave: alíquota

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