A Câmara deve instalar na próxima quarta-feira (30), às 14h30, a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/07, que trata da autonomia financeira da Advocacia Pública. Marcada para a última quarta-feira (23), a instalação acabou sendo cancelada.

A PEC estende aos integrantes da Defensoria Pública, da Advocacia-Geral da União (composta por Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal e Advocacia da União) e das procuradorias das autarquias a autonomia financeira a que hoje apenas Judiciário e Ministério Público têm direito. A proposta também cria novas atribuições para esses órgãos.

Na reunião de instalação da comissão especial, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes do colegiado.