Comissão de Seguridade Social aprova restrição de contato entre criança e suposto agressor
Pela proposta, afastamento poderá ser determinado pela Justiça nos casos em que haja forte indício de abuso sexual e laudo comprobatório de prejuízo psicológico da criança. Texto será analisado ainda pela CCJ.
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que limita o contato entre a criança e o adulto acusado de abusá-la sexualmente a visitas assistidas até ela completar 12 anos de idade, mesmo se o acusado for absolvido por falta de provas.
O Projeto de Lei 9188/17, do deputado Rafael Motta (PSB-RN), determina que o afastamento poderá ser determinado pela Justiça nos casos em que haja forte indício de abuso sexual e laudo comprobatório de prejuízo psicológico da criança.
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê o afastamento do agressor do lar caso sejam verificados maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou pelo responsável.
O relator, deputado Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), argumentou que o projeto cria uma garantia adicional para a criança contra o suposto abusador. “Por outro lado, a proposição resguarda a pessoa inocente, acusada injustamente, uma vez que se refere aos casos em que haja forte indício de abuso sexual e comprovado dano psicológico à criança, o que já afasta as hipóteses de acusação de má-fé”, defendeu.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
