A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou a admissibilidade de proposta do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que altera a Constituição para determinar que os processos serão analisados na Justiça pela ordem cronológica de ajuizamento (PEC 450/14).

A proposta recebeu parecer pela admissibilidade do relator na comissão, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG). Ele destacou que a mudança sugerida por Cunha garante a celeridade da análise processual e cria uma regra objetiva para a apreciação das demandas apresentadas ao Judiciário.

Segundo Pacheco, isso conferirá maior segurança jurídica ao sistema judiciário, “minimizando a possibilidade de casuísmo na apreciação dos processos”. “A PEC vem privilegiar o aspecto da transparência em relação à atividade do Poder Judiciário, bem como favorecer a aplicação da razoabilidade na duração do processo”, disse o relator.

Tramitação

Uma comissão especial será criada para analisar o mérito da PEC 450. Se aprovada neste colegiado, a proposta será submetida a duas votações no Plenário da Câmara.