A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei 2941/08, do Senado, que obriga os órgãos públicos a divulgar os direitos fundamentais e os direitos humanos, com destaque para os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes.

Esses direitos deverão ser divulgados na publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos; nos contracheques dos servidores federais; e na programação das emissoras públicas de rádio e televisão.

Segundo a proposta, serão divulgados direitos previstos na Constituição, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, entre outros tratados internacionais.

Na opinião da relatora na comissão, deputada Flávia Morais (PDT-GO), a divulgação dos direitos fundamentais pode assegurar a eficácia do cumprimento desses preceitos. “O ser humano torna-se cidadão e sujeito de direito, por completo, quando detém o conhecimento de seus direitos e garantias.”

A comissão aprovou também emendas da Comissão de Seguridade Social e Família para incluir os idosos como alvo de aplicação da lei, com a divulgação de trechos do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto já foi aprovado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Seguridade Social e Família.

PL-2941/2008