O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou hoje (13) proposta de resolução dispondo sobre critérios para o exercício de funções comissionadas e cargos em comissão no âmbito do CJF e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Pelo texto aprovado, cada órgão deverá destinar no mínimo 50% dos cargos em comissão (CJ-1 a CJ-4) a servidores integrantes das carreiras judiciárias, sendo o limite de 80% em relação ao total das funções comissionadas (FC-1 a FC-6). No caso das funções comissionadas, os 20% restantes deverão ser ocupados exclusivamente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que não integrem as carreiras judiciárias, titulares de emprego público. Os limites estipulados na resolução aprovada foram fixados pelo artigo 9º, parágrafos 1º e 2º, da Lei n. 9.421/96, com a redação dada pela Lei n. 10.475/2002.

A resolução também proíbe, no âmbito do CJF e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, a designação para cargos em comissão e funções comissionadas de cônjuge, companheiro ou parente dos juízes membros dessas instituições e dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ficam fora dessa proibição os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias, que neste caso estão impedidos apenas de ser designados para servir junto ao magistrado que seja seu parente. Ficam mantidas as situações individuais, que se configurem regulares até a data de aprovação da resolução. A proposta revoga a Resolução n. 379 do CJF. A sessão do CJF aconteceu no plenário da Corte Especial do STJ.

O CJF é presidido pelo presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, e composto pelos ministros do STJ José Arnaldo da Fonseca, José Augusto Delgado, Fernando Gonçalves e Ari Pargendler, este último exercendo no CJF o cargo de coordenador-geral da Justiça Federal. Também compõem o colegiado do CJF os presidentes dos cinco Tribunais Regionais Federais do país.

Roberta Bastos
imprensa@cjf.gov.br
(61) 348-3096