A instituição e a normatização da autoridade certificadora do Sistema Justiça Federal (AC-JUS) e uma rotina única de consulta ao Rol dos Culpados na Justiça Federal foram aprovadas hoje (13) pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), durante sessão realizada no plenário da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os projetos são fruto dos trabalhos da Comissão para Padronização da Plataforma Tecnológica da Justiça Federal, instituída no CJF, com a participação de representantes dos cinco Tribunais Regionais Federais, cujo objetivo é promover a integração entre os serviços informatizados dessas instituições. Alguns projetos da Comissão, como o da AC-JUS, contam com a parceria do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A resolução que institui a autoridade certificadora será um ato conjunto do STJ e do CJF, ambos presididos pelo ministro Edson Vidigal. Na prática, a autoridade certificadora do Sistema Justiça Federal possibilitará a emissão de documentos pela internet, tais como certidões negativas, com validade jurídica. Também tornará possível que o STJ e os TRFs passem a aceitar petições por meio eletrônico. A resolução aprovada hoje dá continuidade à Resolução CJF n. 397, de outubro de 2004, que estabeleceu diretrizes para a implantação do uso da certificação digital no âmbito do CJF e da Justiça Federal.

A AC-JUS terá sede no CJF e será gerenciada por um comitê gestor composto pelo presidente do CJF e do STJ, que o presidirá, pelo coordenador-geral da Justiça Federal (atualmente o ministro Ari Pargendler), pelo presidente da Comissão de Coordenação do STJ e pelos presidentes dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs).

De acordo com o secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação do CJF, Francisco Paulo Soares Lopes, a resolução que institui a AC-JUS será encaminhada ao Instituto de Tecnologia da Informação (ITI), entidade vinculada à Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras ? ICP-Brasil, que coordena as autoridades certificadoras. A AC-JUS será oficialmente inaugurada por ocasião da próxima sessão do CJF, que acontece em fevereiro de 2005, na cidade do Rio de Janeiro, onde está sediada a unidade do Serviço de Processamento de Dados do Governo Federal (Serpro) que vai hospedar o certificado da AC-JUS. "Trata-se de um grande impulso às áreas de informática, que de agora em diante estarão certificadas", afirmou o ministro Ari Pargendler, relator da proposta de resolução.

Também foi aprovada hoje resolução do CJF dispondo sobre a adoção de modelo único e integração da rotina de consulta ao Rol de Culpados da Justiça Federal. O projeto visa construir uma base de dados nacional contendo os nomes das pessoas condenadas com trânsito em julgado na Justiça Federal. Atualmente, os registros são descentralizados e cada região da Justiça Federal tem acesso apenas aos dados de sua respectiva jurisdição. O modelo único permitirá que qualquer juiz federal possa consultar informações de antecedentes de réus condenados pela Justiça Federal em todo o país. Com a instituição da AC-JUS, a emissão dos documentos constantes do Rol de Culpados será dotada de validade jurídica.

A Comissão para Padronização da Plataforma Tecnológica da Justiça Federal se reúne amanhã (14), no TRF da 3ª Região, em São Paulo, para finalizar os trabalhos de 2004. Além da certificação digital e do Rol de Culpados, a Comissão está desenvolvendo os seguintes projetos, dentre outros: certidão negativa eletrônica com validade nacional; sistema único de cálculos judiciais; padronização dos juizados especiais eletrônicos; padronização da estrutura organizacional de Informática no CJF e na Justiça Federal; disponibilização aos juízes federais do sistema de informações de segurança do Ministério da Justiça e um portal nacional da Justiça Federal.

Roberta Bastos
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