O Plenário aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 5910/09, do Supremo Tribunal Federal (STF), que cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas. A matéria será votada ainda pelo Senado.

O novo departamento servirá para acompanhar o cumprimento das resoluções e recomendações do CNJ em relação à prisão provisória, à prisão definitiva, às medidas de segurança e à internação de adolescentes.

Os chamados mutirões carcerários, que já ocorreram em 16 estados, serão planejados, organizados e coordenados pelo novo departamento. Esses mutirões têm o objetivo de revisar todos os processos de inquérito, inspecionar os presídios e avaliar as condições de operação da Justiça.

Na justificativa do projeto, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, exemplificou o caos no Judiciário brasileiro com a situação da vara criminal do Tribunal do Júri de Jaboatão dos Guararapes (PE). Segundo ele, a vara tem 2,6 mil processos pendentes de julgamento, sendo 460 de réus presos, e conta com apenas uma juíza e dez servidores.

Gestão eletrônica

O novo departamento também deverá monitorar a implantação e o funcionamento dos sistemas de gestão eletrônica para execução penal e os mecanismos de acompanhamento eletrônico das prisões provisórias em todo o Brasil.

O órgão será coordenado por um juiz auxiliar e supervisionado por um conselheiro do CNJ. O projeto cria um cargo em comissão e três funções comissionadas para gerir o trabalho.

Íntegra da proposta:
PL-5910/2009