Além das polícias civil e militar, também a polícia judiciária, guardas municipais e Força Nacional poderão oferecer proteção a Magistrados que estiverem sofrendo ameaça por sua atuação na apuração de crimes praticados por organizações criminosas. Emenda com esse teor, apresentada ao projeto que institui julgamento colegiado desses crimes já em primeira instância, foi aprovada nesta quarta-feira (11) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto já havia sido aprovado pela CCJ e atualmente tramita em Plenário, onde recebeu nove emendas. Nesta quarta-feira, a Comissão de Justiça aprovou relatório de Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), acatando quatro emendas e rejeitando as demais. A matéria agora volta para decisão do Plenário.

A emenda

A emenda que trata da proteção policial estende a medida aos membros do Ministério Público e aos familiares destes e dos Juízes, sempre que se configurar situação de risco. Outra emenda acolhida autoriza porte de arma de fogo aos oficiais de justiça que atuam na apuração de crimes praticados por organizações criminosas.

Também foram aprovadas duas emendas prevendo que a decisão de instaurar o colegiado de juízes para tratar do processo deve ser encaminhada ao órgão corregedor e que as decisões do colegiado sejam publicadas em atas assinadas por todos os membros, para impedir a individualização.