A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quinta-feira (4) o Projeto de Lei 2488/00, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que reserva 20% dos gastos federais com habitação às mulheres responsáveis pelo sustento da família. A proposta tramitou em caráter conclusivo e segue para o Senado.

Os critérios para distribuição dos recursos entre as mulheres que se enquadrarem na definição do projeto serão estabelecidos por decreto do Poder Executivo. Uma das possibilidades é reservar 20% das verbas para as mulheres em cada faixa de renda.

Princípio da igualdade

A relatora da proposta, Sandra Rosado (PSB-RN), afirmou que o projeto não contraria o princípio constitucional da igualdade.

"Pelo contrário, antes o enfatiza, na medida em que o objetivo é reduzir os desníveis de tratamento hoje existentes entre homens e mulheres, já que estas têm pequena participação nos programas habitacionais para aquisição da casa própria", disse.

Arrimo de família

A CCJ, que analisou a matéria quanto aos aspectos constitucionais e legais, acatou o parecer da relatora favorável também ao PL 2073/99, que, em vez de recursos orçamentários, reserva às mulheres arrimo de família 20% das unidades habitacionais construídas em programas de habitação.

Essa proposta, porém, foi rejeitada conclusivamente pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Desenvolvimento Urbano, que analisaram a matéria anteriormente.

Íntegra da proposta:
- PL-2488/2000