Após adiamento de um dia, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deu início nesta terça-feira (12) à discussão das propostas que permitem a prisão após condenação em segunda instância.

O tema foi incluído na pauta da comissão após o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar a possibilidade de condenados em segunda instância começarem a cumprir a pena.

Com isso, pessoas que estavam presas por condenação em segunda instância apresentaram pedidos de liberdade à Justiça, entre as quais o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, solto na última sexta (8).

Na CCJ, a relatora das propostas, Caroline De Toni (PSL-SC), apresentou parecer em outubro a favor da tramitação. Porém, os textos não tinham avançado na comissão à espera de uma definição do STF.

Os debates começaram nesta terça após ter sido vencida a obstrução (conjunto de medidas para atrasar a análise) feita pelos partidos de oposição, como PT, PCdoB e PSOL, contrários à matéria. Eles também tiveram a ajuda de legendas do chamado Centrão, como PP e PL, que se ausentaram em peso. A ausência geralmente é usada como estratégia para dificultar a obtenção do quórum mínimo para fazer as votações.

Assim como na véspera, a sessão transcorreu em clima tenso. Críticos à matéria argumentam que as propostas de emenda à Constituição (PEC) em discussão na CCJ propõem alterar cláusulas pétreas (que não podem ser modificadas) da Constituição.

“Estamos lidando com cláusula pétrea. Um direito e garantia individual. Por isso, não temos como estar apreciando essa matéria. Uma PEC versando sobre cláusula pétrea. Precisamos ter clareza do casuísmo na análise dessa matéria”, afirmou a deputada Erika Kokay (PT-DF) ao defender a retirada de pauta.

O deputado Júlio Delgado (PSB-MG) discordou. “Não reduzam o nosso sentimento [de votar na CCJ] a uma decisão do Supremo. Nós defendíamos que a prisão em segunda instância fosse possível. Essa é a questão da impunidade”, ponderou.

Discussão e votação

Poderão participar dos debates tanto os deputados que integram a CCJ como os que não fazem parte. Os membros terão direito a 15 minutos para apresentar seu ponto de vista e os não-membros, a 10 minutos.

O passo seguinte à discussão será a votação. Caberá à CCJ analisar se as sugestões de emenda não ferem nenhum princípio constitucional ou norma jurídica para, então, autorizar a sua tramitação.

Se forem aprovadas, as PECs seguirão para uma comissão especial a ser criada para discutir o seu conteúdo.

Ambas pretendem alterar o inciso 57 do artigo 5º da Constituição, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o processo transitar em julgado, que é quando não cabem mais recursos.

A PEC principal, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), altera esse trecho para determinar que "ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso". Ou seja, quando o réu tiver sido condenado por tribunal de segunda instância.

A segunda proposta foi apresentada pelo então deputado e hoje ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Propõe a mesma alteração sugerida por Manente, mas com outros termos. Na época, Onyx sugeriu a seguinte redação: "ninguém será considerado culpado até o esgotamento da jurisdição perante o Tribunal de segunda instância".

A PEC de Onyx também estabelece que a condenação de primeiro grau, mantida em apelação perante o segundo grau de jurisdição, inverte a presunção de inocência. O texto afirma ainda que, encerrada a jurisdição do tribunal de segundo grau, o réu deverá começar imediatamente a cumprir a pena, sem prejuízo dos recursos cabíveis à instância superior.

Proposta alternativa

Para contornar a resistência dos críticos à sua PEC, o deputado Alex Manente passou a articular a coleta de assinaturas para apresentar uma proposta alternativa para modificar as regras para o recurso especial e extraordinário, usados para recorrer ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

A ideia, segundo ele, é restringir as possibilidades de recurso à cortes superiores, o que permitiria o encerramento de processos na segunda instância.