Agravo em execução. Pena de multa. Ação de execução. Titularidade. Ministério Público. Conseqüência da natureza jurídica da sanção penal, do sistema público acusatório e dos princípios de direito e de processo penal.

Postado em 22 de Janeiro de 2008 - 03:00 - Lida 1039 vezes

Agravo em execução. Pena de multa. Ação de execução. Titularidade. Ministério Público. Conseqüência da natureza jurídica da sanção penal, do sistema público acusatório e dos princípios de direito e de processo penal.

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

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Palavras-chave: Pena de multa

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