Postado em 22 de Janeiro de 2008 - 03:00 - Lida 1043 vezes
Agravo em execução. Pena de multa. Ação de execução. Titularidade. Ministério Público. Conseqüência da natureza jurídica da sanção penal, do sistema público acusatório e dos princípios de direito e de processo penal.
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