Tributário. ISSQN. Ação anulatória de autos de infrações. Ausência de narração de fato gerador do imposto. Incompetência do município para lançar o ISSQN.

Postado em 22 de Janeiro de 2008 - 03:00 - Lida 2014 vezes

Tributário. ISSQN. Ação anulatória de autos de infrações. Ausência de narração de fato gerador do imposto. Incompetência do município para lançar o ISSQN.

Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO.

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