O advogado Célio Roberto Streck, ex-funcionário da prefeitura de Paial, teve condenação mantida pelo TJ por corrupção ativa de testemunhas. A 2ª Câmara Criminal, contudo, reduziu da pena seis meses, fixando-a em três anos de reclusão - substituídos por prestação de serviços comunitários e pagamento de cinco salários-mínimos.

Condenado em primeira instância, Célio apelou para o Tribunal alegando inocência. Argumentou que houve cerceamento de defesa, pois não teve oportunidade de comprovar que não havia ligado para as testemunhas para combinar um encontro em seu escritório. Acrescentou que as testemunhas não mentiram em depoimento. Por fim, pleiteou a declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 10.628/2001, que aumentou a pena do art. 343 do Código Penal, no qual restou incurso.

A câmara não aceitou os argumentos. De acordo com o órgão julgador, quanto ao cerceamento de defesa, mesmo se demonstrado que o réu não entrou em contato nem proporcionou transporte às testemunhas, não há como negar a reunião destas no escritório de advocacia. Os vários depoimentos, inclusive do advogado, indicaram que houve o encontro. Na questão do mérito, duas testemunhas depuseram em juízo de forma uníssona, para confirmar as vantagens prometidas pelo réu caso mentissem em depoimento.

Com relação à pleiteada declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 10.268/01, “ainda que uma pequena parcela de juristas [...] entenda que a pena prevista no tipo seja inconstitucional, a grande maioria da doutrina penalista afirma não haver qualquer ilegalidade no dispositivo, razão pela qual, também, sua inconstitucionalidade não foi declarada por nenhum tribunal superior”, afirmou a desembargadora Salete Silva Sommariva, relatora da matéria.

A reforma da sentença da comarca de Seara restringiu-se apenas à redução da condenação para o mínimo legal, visto que não houve causa de aumento de pena. A decisão foi unânime e cabe recurso aos tribunais superiores.

Apelação Criminal n. 2009.037768-5