Ação declaratória. ICMS incidente sobre o custo de energia contratada e não consumida (demanda reservada). Fato gerador. Efetivo consumo de energia elétrica. Ilegalidade da cobrança do imposto sobre a demanda reservada.

Postado em 12 de Julho de 2007 - 01:00 - Lida 1639 vezes

Ação declaratória. ICMS incidente sobre o custo de energia contratada e não consumida (demanda reservada). Fato gerador. Efetivo consumo de energia elétrica. Ilegalidade da cobrança do imposto sobre a demanda reservada.

Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.

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Palavras-chave: energia

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