Postado em 12 de Julho de 2007 - 01:00 - Lida 1641 vezes
Ação declaratória. ICMS incidente sobre o custo de energia contratada e não consumida (demanda reservada). Fato gerador. Efetivo consumo de energia elétrica. Ilegalidade da cobrança do imposto sobre a demanda reservada.
Receba os andamentos de processos e gerencie a rotina do seu escritório de advocacia com o software jurídico Auxilium. Mais agilidade e maior produtividade!
CampLearning a plataforma de cursos de ensino à distância com acesso ao conteúdo 24 horas por dia e atividades mais atuais para o mercado de ensino a distância e cursos livres!