Ação anulatória. PROCON. Multa administrativa imposta em razão de infração a normas de direito do consumidor.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0024.07.746059-0/005(1) Relator: BRANDÃO TEIXEIRA Relator do Acórdão: BRANDÃO TEIXEIRA Data do Julgamento: 31/03/2009 Inteiro Teor: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA EM RAZÃO DE INFRAÇÃO A NORMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO QUANTO A APLICAÇÃO DE PENALIDADE. CLÁUSULA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE. MOTIVAÇÃO NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL ...

Palavras-chave: anulatória