2ª Turma: Condenação passível de recurso não pode ser fundamento para prisão preventiva

Postado em 26 de Novembro de 2008 - 12:36 - Lida 797 vezes

2ª Turma: Condenação passível de recurso não pode ser fundamento para prisão preventiva

Fonte: STF

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Palavras-chave: prisão preventiva

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