LEI Nº 13.189, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015

Institui o Programa de Proteção ao Emprego - PPE

VigênciaA PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  Fica instituído o Programa de Proteção ao Emprego - PPE, com os seguintes objetivos:I - possibilitar a preservação dos empregos em momentos de retração da atividade econômica;II - favorecer a recuperação econômico - financeira das empresas;III - sustentar a demanda agregada durante momentos de adversidade, para facilitar a recuperação da economia;IV - estimular a produtividade do ...

Palavras-chave: Programa de Proteção ao Emprego Dilma Rousseff FGTS PAT CLT