• facebook-footer
  • twitter-footer
  • googleplus-footer
Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2018
ISSN 1980-4288
Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Imprensa Nacional

DECRETO Nº 9.302, DE 6 DE MARÇO DE 2018

Altera o Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 47, caput, § 4º ao § 9º, e no art. 50, caput, § 8º ao § 13, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, DECRETA: Art. 1º  O Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: ?Art. 35.  Os recursos provenientes dos pagamentos dos royalties e da participação especial serão distribuídos pela União, ...

Palavras-chave: CF Critérios Cálculo Cobrança Exploração Desenvolvimento Produção Petróleo Gás Natural