Trabalhador portuário. Terminal privativo. Adicional de risco

Embargos em Recurso de Revista.

AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. ADICIONAL DE RISCO. O.J. Nº 402 DA SBDI-1 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 894, § 2º, DA CLT . A jurisprudência do TST está pacificada no sentido de que o adicional de risco não é devido aos trabalhadores portuários que atuam em terminais privativos, conforme expressa dicção da O.J. nº 402 da SBDI-1 do TST . Incidência do § 2º do artigo 894 da CLT.Agravo conhecido e ...

Palavras-chave: CLT Recurso de Revista Terminal Privativo Adicional de Risco