Terceirização ilícita. Vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços/ horas extras

Embargos de Declaração.

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADATERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS/ HORAS EXTRAS. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.II-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTECRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DE HORAS EXTRASEmbargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, ...

Palavras-chave: CPC/73 CLT Terceirização Ilícita Vínculo Empregatício Horas Extras