Sucessão Trabalhista. Aquisição de Carteira de clientes

Agravo de instrumento interposto pela sexta reclamada

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEXTA RECLAMADA. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE CARTEIRA DE CLIENTES. CONFIGURAÇÃO. 1 . Consoante os termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos dos empregados nem os seus contratos de trabalho.2. Esta Corte superior vem firmando o entendimento de que a aquisição de carteira de clientes entre operadoras de plano de saúde resulta em ...

Palavras-chave: ANS CLT CPC Sucessão Trabalhista