Recurso de Revista. Trabalhador Portuário Avulso. Prescrição

Ilegitimidade Passiva. Responsabilidade Solidária

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. OGMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.A Medida Provisória nº 595 de 06 de dezembro de 2012, que revogou a Lei nº 8.630/93, estabelece, no artigo 29, § 2º, a responsabilidade solidária entre o órgão gestor de mão de obra e os operadores portuários pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso. Não há falar, portanto, em ilegitimidade passiva "ad causam" do "OGMO", sendo este solidariamente responsável pelo adimplemento ...

Palavras-chave: MP CF Trabalhador Portuário Remuneração Mão-de-obra