Recurso de Revista. Negativa de Prestação Jurisprudencial

Nulidade do Acórdão Regional.

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Constitui direito da parte o acesso a uma prestação jurisdicional completa e fundamentada, nos termos do artigo 131 do CPC/73, que determina que o juiz, ao formar sua convicção, deve ater-se aos fatos e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento. Vulnera, pois, o aludido direito e, consequentemente, o artigo 93, IX, da Constituição Federal decisão da Corte regional que, não ...

Palavras-chave: CF CPC/73 Recurso de Revista Negativa Prestação Jurisprudencial