Recurso de Revista. Adicional de periculosidade. Vigilante

Aplicação do artigo 193, II, da CLT

RECURSO DE REVISTA.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 193, II, DA CLT. REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA 1885/13 DO MTE. PROVIMENTO.O artigo 193, II, da CLT, com o advento da Lei nº 12.740/12, em que pese ter estabelecido o adicional de periculosidade aos vigilantes, condicionou-o à regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego ( caput do artigo em epígrafe).Assim, com a edição da Portaria nº 1885/13 pelo Ministério do Trabalho e Emprego restou comprovada a tese da ...

Palavras-chave: Recurso de Revista Adicional de Periculosidade Vigilante CLT