Recurso de Revista. Adicional de Periculosidade. Área de Risco

Agravo de Instrumento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRÓXIMO ÀS AERONAVES. ÁREA DE RISCO. ABASTECIMENTO.1. O acórdão adotou a conclusão pericial no sentido de que não se trata de trabalho no interior de aeronave, como dispõe o teor da Súmula nº 447 desta Corte, sendo caso de incidência do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho , porque o reclamante transitava, no seu trabalho, dentro da área de operação abrangida pela NR-16, anexo 2, letra "c", ...

Palavras-chave: CLT Súmula TST Adicional de Periculosidade Área de Risco