Processo de Execução. Arrematação Válida

Recurso de Revista. Remissão Extemporânea.

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO VÁLIDA. REMISSÃO EXTEMPORÂNEA1. Não afronta o direito de propriedade (CF, artigo 5º, XXII) , tampouco o exercício da função social da propriedade (CF, artigo 5º, XXIII) , a expropriação de bens mediante regular processo de execução, após o esgotamento de todas as vias recursais, bem como de inúmeros incidentes processuais levados a efeito pelo Executado.2. Inválida a tentativa de remição de execução levada a efeito após a homologação válida ...

Palavras-chave: CF Processo de Execução Arrematação Válida Recurso de Revista