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Fonte: TST

Plano de saúde. Normas Coletivas. Danos Morais

Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. NORMAS COLETIVAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS. As razões expendidas pelos embargantes não se enquadram em nenhum dos permissivos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, porquanto as questões relativas à inaplicabilidade da Súmula 277 do TST à hipótese e aos descontos efetuados a título de plano de saúde foram devidamente analisadas e fundamentadas no acórdão proferido por esta Turma. De ...

Palavras-chave: CLT NCPC Súmula TST Plano de Saúde Normas Coletivas Danos Morais